RAD: o comprador agora pode pagar o imposto do fornecedor

A partir de janeiro de 2027, quem compra poderá recolher diretamente ao Fisco a CBS e o IBS destacados na nota do fornecedor. Esse mecanismo se chama RAD – Recolhimento Antecipado do Débito, e chega junto com a apuração assistida (ApA-e).

A lógica é simples: no novo modelo, o crédito do comprador só se confirma quando o débito do fornecedor é pago. Com o RAD, o próprio comprador garante esse pagamento e, com ele, o seu crédito.

Como funciona na prática

Imagine uma nota fiscal de R$ 110, dos quais R$ 10 são de CBS e IBS.

Sem RAD

Com RAD

Comprador paga ao fornecedor

R$ 110

R$ 100

Comprador recolhe ao Fisco

—

R$ 10

Quem garante o débito

Fornecedor, no vencimento

Comprador, antecipadamente

Crédito do comprador

Depende de o fornecedor pagar

Validado com o recolhimento

O pagamento de R$ 100 ao fornecedor depende de acordo entre as partes. O RAD não altera sozinho o preço do contrato.

Bases legais

Norma

O que estabelece

LC 214/2025, art. 27, IV

Inclui o recolhimento pelo adquirente entre as formas de extinção dos débitos de IBS e CBS

LC 214/2025, art. 36

Disciplina o recolhimento pelo adquirente: o pagamento feito por ele extingue o débito do fornecedor na mesma medida

Decreto 12.955/2026

Regulamenta a sistemática para a CBS, no âmbito da União

Resolução CGIBS 6/2026, art. 36

Regulamenta a sistemática para o IBS, no âmbito do Comitê Gestor

O RAD é uma opção, não uma obrigação geral. Não está disponível para todos os adquirentes nem para todos os meios de pagamento.

RAD, ApA-e e split payment

  • ApA-e (Apuração Assistida eletrônica): o Fisco apresenta a apuração de IBS e CBS pré-preenchida até o dia 15 do mês seguinte. O crédito só entra como válido quando o débito correspondente foi pago. O RAD garante isso para o comprador.
  • Split payment: separaria o tributo automaticamente no momento do pagamento, mas ainda não está tecnicamente pronto. Enquanto não chega, há duas saídas: o fornecedor antecipar o próprio recolhimento ou o comprador usar o RAD.

Na prática, o RAD funciona como uma ponte até o split payment estar em operação.

O que observar

  • Contratos: quem quiser usar o RAD precisa prever em contrato como fica o pagamento ao fornecedor, para evitar que o tributo seja pago duas vezes.
  • Fluxo de caixa: o comprador antecipa o desembolso do tributo, mas ganha segurança sobre o crédito.
  • Fiscalização: para as administrações tributárias, o RAD reduz o risco de crédito sem débito pago e o espaço para inadimplência na cadeia.

Fonte: Conjur, 04/11/2026 – https://conjur.com.br/2026-nov-04/reforma-tributaria-split-payment-ainda-nao-mas-apa-e-e-rad-ja-funcionarao-em-janeiro/

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