Auditor Fiscal Municipal assume a 1ª Diretoria Executiva da história do CGIBS

ANAFISCO parabeniza Miquéas Libório e destaca a relevância da presença municipal na estrutura técnica do Comitê Gestor do IBS

A ANAFISCO parabeniza Miquéas Libório de Jesus, Auditor Fiscal de Tributos do Município de Joinville/SC, pela nomeação como primeiro diretor-executivo da história do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços — CGIBS.

O Conselho Superior do CGIBS escolheu na reunião ordinária de hoje um Auditor Fiscal Tributário Municipal para ocupar a primeira Diretoria Executiva do Comitê e isso tem significado institucional relevante no processo de implantação da Reforma Tributária sobre o consumo. O CGIBS será responsável por coordenar a administração do IBS, tributo de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, em um modelo que exigirá integração, cooperação federativa e elevada capacidade técnica.

De acordo com o site institucional do Comitê, estão entre as competências do CGIBS editar normas gerais de aplicação do IBS, coordenar a arrecadação, a apuração e a distribuição das receitas entre os entes federativos, julgar controvérsias administrativas, harmonizar a aplicação da legislação tributária, promover a conformidade fiscal e aprovar normas conjuntas com o Poder Executivo federal relativas ao IBS e à CBS.

Nesse cenário, a Diretoria Executiva terá papel estratégico na estruturação técnica e operacional do Comitê, especialmente na condução administrativa das atividades necessárias ao funcionamento do novo modelo de gestão tributária compartilhada, nos limites definidos pela legislação aplicável e pelas deliberações das instâncias competentes do CGIBS.

Miquéas Libório reúne trajetória diretamente relacionada ao tema. Auditor Fiscal de Tributos de Joinville, participou dos debates técnicos da Reforma Tributária e integrou grupos de trabalho voltados à construção do novo sistema. Sua atuação contribuiu para aproximar a experiência da fiscalização municipal das discussões nacionais sobre a implementação do IBS.

Para a ANAFISCO, a nomeação reforça a importância da presença qualificada das administrações tributárias municipais na governança do novo imposto. A efetividade do IBS dependerá não apenas de normas nacionais, sistemas integrados e mecanismos de distribuição de receitas, mas também do conhecimento acumulado pelos fiscos que atuam diretamente nos territórios, junto aos contribuintes e às realidades econômicas locais.

A presença de um Auditor Fiscal Municipal na primeira Diretoria Executiva do CGIBS representa, portanto, um marco para a carreira e para o federalismo fiscal brasileiro. Trata-se de uma função de alta responsabilidade em uma etapa decisiva para a consolidação do novo modelo tributário.

A ANAFISCO registra seu reconhecimento a Miquéas Libório e deseja êxito no exercício dessa missão, reafirmando a importância da atuação técnica, integrada e cooperativa entre Estados, Distrito Federal e Municípios para o sucesso da Reforma Tributária.

Diretoria de Comunicação da ANAFISCO                                   

 Fotos: Edney Torres / Ag. CNM