O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, que considerou constitucional a inclusão da cessão de espaços para sepultamento na lista de serviços da Lei Complementar 116/2003, o que atrairia à atividade a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS). A Corte julgou uma ação da Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil (Acembra) contra o artigo…
Os circos poderão ser excluídos da cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelas prefeituras e pelo Distrito Federal. Projeto de lei com esse objetivo (PLP 17/2019) já foi aprovado na Comissão de Educação (CE) e aguarda a votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Izalci Lucas (PSDB-DF), relator na CE, ressaltou que as…
Os concursos Guardas Municipais estão a todo o vapor. Sendo assim, se você busca seguir carreira na área de Segurança Pública pode se atentar aos editais abaixo. Separamos uma lista com concursos previstos e que devem ser liberados nos próximos meses. Confira todos os detalhes a seguir. Certame em Petrópolis O prefeito Rubens Bomtempo anunciou…
A Prefeitura de Itapevi, no Estado de São Paulo, publicou edital com vagas para o cargo de Auditor. Para concorrer é necessário nível superior completo. O salário base é de R$ 4.178,92 , mais benefícios : a) Auxílio Transporte no valor de R$ 198,00; b) Auxílio Alimentação no valor de R$ 264,00. Os interessados devem se inscrever entre…
Pela primeira vez em 214 anos de existência o Banco do Brasil tem uma presidente mulher à frente da instituição. Mulher, nordestina e negra, Tarsiana abre portas inéditas na história. Conheça a seguir quem é essa mulher. Confirmada em dezembro pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, Tarciana Medeiros foi a nova escolhida para presidir o…
A reforma tributária ganhou destaque no noticiário nacional com a troca de governo. Há um entendimento quase unânime de que existe a necessidade de mudança no sistema tributário do país, que é complexo e onera demasiadamente o setor produtivo. A reforma tributária nada mais é do que uma proposta de alteração das leis que determinam os impostos…
Prefeitas e prefeitos das capitais, médias e grandes cidades apoiam uma reforma tributária, construída com diálogo, transparência, simplificação de tributos, critérios de partilha que promovam justiça fiscal e garantam a autonomia dos Entes federados. Dessa forma, repudiam com veemência qualquer imposição de modelo – como o propagado pelo secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy,…
A água, além de ser um bem necessário à vida, também possui um caráter econômico que muita gente desconhece, o que, inclusive, é a base para a cobrança pela sua utilização. Por ser um bem de fontes naturais, muitas pessoas se questionam do porquê ela ser paga. Entenda como funciona. Dessa forma, a água é…
Foi publicado o edital do Concurso ISS Araguari, município de Minas Gerais, com 04 vagas imediatas para os cargos de Auditor Fiscal e Técnico Fiscal. Os salários chegam a R$ 9.049,67! Os candidatos interessados poderão se inscrever entre os dias 17 de abril e 17 de maio no próprio site da banca organizadora, o Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa…
1. Como é sabido, a alienação fiduciária regulada pela lei 9.514/97 é o negócio jurídico que transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel, com o escopo de garantia1 de outro negócio jurídico, simultâneo ou precedente, de qualquer ordem. A propriedade fiduciária que emana da inscrição do título no competente Registro de Imóveis2 não se…