Municípios poderão cobrar pelo serviço de coleta de lixo na conta de luz
A Aneel publicou Resolução Normativa Aneel nº 1047/2022, que possibilita a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos na fatura de energia elétrica. De acordo com a Resolução, a cobrança só poderá ser realizada na hipótese de *prestação do serviço* de limpeza urbana…