Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade
1. Como é sabido, a alienação fiduciária regulada pela lei 9.514/97 é o negócio jurídico que transfere ao fiduciário a propriedade resolúvel de coisa imóvel, com o escopo de garantia1 de outro negócio jurídico, simultâneo ou precedente, de qualquer ordem. A propriedade fiduciária que emana da inscrição do título no competente Registro de Imóveis2 não se…
