O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia. O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissões similares (agronomia, arquitetura etc.). São contribuintes do…
As inscrições para o Concurso ISS Queluz SP, já estão abertas. A Prefeitura Municipal, localizada no estado de São Paulo, oferece 01 vaga de provimento imediato para o cargo de Fiscal de Tributos Municipais (ISS). Posto exige nível superior e está vinculado à carreira fiscal do Município. A banca organizadora contratada para promover esse certame é a Agirh….
Evento organizado pelo Sindicato Sindiserv Jaguariaíva e Tributo Municipal com apoio AMCG, ACIAJA, Prefeitura Municipal de Jaguariaíva e parcerias especiais com FENAFIM Federação Nacional dos Auditores e Fiscais de Tributos Municipais, ANAFISCO Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal, CNM Confederação Nacional de Municípios, AMP Associação dos Municípios do Paraná…
O prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), vetou na quarta-feira (15/11/2017) o artigo de um projeto que dava isenção de taxas municipais a templos religiosos. A emenda que deu origem à isenção foi apresentada pelo vereador Eduardo Tuma (PSDB), aliado de Doria, e aprovada pela Câmara Municipal. A Constituição Federal, em seu artigo 150,…
Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma: “Art. 3º…
Apesar da primeira fase da implementação do 5G começar em 31 de julho de 2022, apenas 1% dos municípios podem receber a tecnologia. O principal motivo é a falta de legislação e infraestrutura. Entenda: Por que somente 1% das cidades brasileiras está pronta para receber o 5G? Segundo a pesquisa do Movimento Antene-se, criado em…
O IFDM usa como base emprego e renda, saúde e educação para definir quais são as cidades mais desenvolvidas, entre os 5,471 municípios do país – onde vivem 99,5% da população brasileira. São Paulo é o estado que tem mais cidades no ranking, divulgado na semana passada – baseado em dados de 2016 do governo…
Com o objetivo de instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e a Receita Federal lançou no último dia 30 de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros. A NFS-e é um documento de existência digital,…
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para embasar…
1. INTRODUÇÃO: Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam ao regramento especifico da Lei no 8.906[1], de 04 de julho de 1994 (Estatuto…