A legislação urbanística é aquela que rege o aproveitamento urbanístico do solo urbano, ou seja, as atividades relacionadas ao uso, ocupação e parcelamento, tal como explicitado no art. 30/VIII da CF. Mas porque razão se fala, no Direito Urbanístico, em “legislação urbanística”, o que se entende por esta expressão às vezes substituída por “regras de…
A Secretaria de Fazenda anunciou que, a partir de quarta-feira, 13 de abril, os contribuintes poderão pagar tributos e taxas municipais por meio do Pix. O pagamento se dará a partir da leitura de um QR Code que será impresso nas guias DUAM’s emitidas pela internet ou pelo atendimento presencial no prédio do Centro Administrativo….
O hidrogênio tem um papel importante a desempenhar em qualquer transição para zero líquido e sua geração pode se transformar em um mercado de mais de US$ 1 trilhão por ano, de acordo com o Goldman Sachs . “Se queremos chegar a zero líquido, não podemos fazê-lo apenas por meio de energia renovável”, disse Michele DellaVigna, líder…
1. Conte para nós um pouco do motivo de nascimento da AFAMESP. A ideia de nascimento da AFAMESP aconteceu no ano de 2020 em um grupo de whatsapp, de âmbito nacional, de auditores e fiscais tributários municipais. Na ocasião uma matéria foi publicada no grupo relatando uma das conquistas de outra entidade representativa do Fisco…
MANAUS – O ISS (Imposto Sobre Serviços) pago pela Eneva referente a exploração de gás natural no Campo de Azulão, na Bacia do Amazonas, é objeto de disputa entre os municípios de Silves e Itapiranga. O primeiro, que atualmente recolhe o imposto, recorreu à Justiça para impedir o vizinho de pleitear parte do imposto. A…
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Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição”. O Código…
1. Introdução Aprenda aqui sobre os principais conflitos de incidência entre o ICMS e o ISSQN. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são dois dos principais impostos, no quesito quantia arrecadada, do sistema tributário nacional. Devido a tal importância, surgem algumas dúvidas…
Amigos Assinantes; Ano passado realizamos uma pesquisa sobre: Se os nossos leitores gostariam de um site de Cursos em Áudio. Um grande número de leitores adoraram a ideia. Dessa forma, para construir um site fácil e útil a todos, lançamos um teste no endereço: www.cursosemaudio.com.br Há uma pequena demonstração do Professor Rafael Gonçalves sobre as…
A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Burza Neto, do…