Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma: “Art. 3º…
Apesar da primeira fase da implementação do 5G começar em 31 de julho de 2022, apenas 1% dos municípios podem receber a tecnologia. O principal motivo é a falta de legislação e infraestrutura. Entenda: Por que somente 1% das cidades brasileiras está pronta para receber o 5G? Segundo a pesquisa do Movimento Antene-se, criado em…
O IFDM usa como base emprego e renda, saúde e educação para definir quais são as cidades mais desenvolvidas, entre os 5,471 municípios do país – onde vivem 99,5% da população brasileira. São Paulo é o estado que tem mais cidades no ranking, divulgado na semana passada – baseado em dados de 2016 do governo…
Com o objetivo de instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – NFS-e a Receita Federal lançou no último dia 30 de junho a Plataforma de Administração Tributária Digital. A iniciativa se deu através de um convênio assinado com o Distrito Federal e os municípios brasileiros. A NFS-e é um documento de existência digital,…
Embora o compartilhamento de dados entre os órgãos de inteligência e fiscalização e o Ministério Público para fins penais seja plenamente aceitável, ele não pode acontecer sem autorização judicial antes de concluída a fiscalização tributária do contribuinte suspeito. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça declarou a ilicitude das provas usadas para embasar…
1. INTRODUÇÃO: Sempre que vem à baila o assunto sociedades de profissionais e sua tributação pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), inúmeros questionamentos aparecem. A discussão acirra-se quando se trata de sociedade de advogados, as quais se sujeitam ao regramento especifico da Lei no 8.906[1], de 04 de julho de 1994 (Estatuto…
O Brasil vive um contrassenso: ao mesmo tempo que o País soma cerca de 10,6 milhões de desempregados, as empresas reclamam da dificuldade para conseguir preencher vagas essenciais devido à escassez de talentos com as habilidades necessárias. A leitura do mercado é de que o ritmo de mudança das empresas tem sido mais acelerado do…
Vencedor do terceiro lugar na categoria Atendimento ao Cidadão – Pequenas Iniciativas do Programa Servidores Inovadores da Secretaria Municipal Adjunta de Ensino Superior (Semaes), o Projeto “Que mato é esse” ensina sobre cuidado, educação pedagógica, compromisso social, consciência ambiental, alimentação saudável, novos hábitos de saúde, fatores educacionais, responsabilidade social, solidariedade, integração, inclusão e outras questões…
Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio”. A justificativa do veto não convenceu: “O dispositivo…
O racismo estrutural ocorre quando uma prática racista ou preconceituosa acontece sem que o autor se dê conta do que fez. É quando fala-se ou tem-se alguma atitude ou prática que afeta um grupo, sem que se perceba. Isso infelizmente acontece porque alguns comportamentos ou falas se tornaram tão comuns, tão enraizados na sociedade, que…