Foi aprovado, em 24/05, o requerimento de urgência para a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 17/2022 de autoria do deputado federal Felipe Rigoni (União/ES). Ele “estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.” Mas,…
O setor portuário é fundamental para o orçamento de prefeituras no Litoral do Paraná. Em Paranaguá, 15% de tudo que é arrecadado pelo município vem de empresas que atuam no porto. Em 2021, 56% dos valores pagos em Imposto Sobre Serviços (ISS) vieram da atividade. Em Antonina, a participação chegou a 59%. “Os portos são…
Senador Marcelo Castro apresentou hoje emenda a PEC63/13 propondo que se altere o teto remuneratório dos servidores municipais para o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e limitando esse teto remuneratório a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Leia o texto…
A imunidade tributária é um tema que sempre traz grandes embates entre os contribuintes e o fisco. O art. 150, VI, “c” da Constituição estabelece a imunidade de impostos para as Entidades de Assistência Social e de Educação, que está condicionada à observação do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para a correta…
O RG Digital está valendo em todo o Brasil. O objetivo é unificar o número de documento em todos os estados, através do CPF. Mas surge a dúvida, a partir do novo RG Digital, a carteira de identidade segue valendo? Abaixo, confira todos os detalhes e veja quando você deverá trocar o seu documento atual….
A ANAFISCO e a FENAFIM emitem nota de apoio ao SINDICATO ESTADUAL DO FISCO MUNICIPAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SEFIM, devido ao Processo Judicial que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES . Esse processo busca judicialmente que o Prefeito de Vila Velha/ES reconheça que os cargos de chefia,…
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando a suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos a…
O concurso da Prefeitura de Nova Hartz, no estado do Rio Grande do Sul, publicou edital com vagas para Fiscal Tributário. O cargo exige ensino superior completo em uma das seguintes áreas: Economia, Contabilidade, Direito ou Administração. O vencimento é de R$ 2.990,01 para 30 horas semanais. Os interessados devem se inscrever até 26 de maio de 2022 (até…
Mais de R$ 1 tri de impostos arrecadados só neste ano. Em 1988, esse número correspondia a cerca de 22% do PIB. Segundo tributarista, o maior motivo desse aumento expressivo da carga tributária do país é a má administração pública. Não é novidade que a carga tributária brasileira, um emaranhado de tributos municipais, estaduais e…
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (24) uma nova comissão especial da reforma tributária, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Na primeira reunião,…