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Este artigo trata especificamente sobre a tributação da locação de bens móveis pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmula vinculante afirmando que a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Entretanto, o STF vem…

Concursos municipais estão disponíveis em toda a região brasileira. Eles são boas oportunidades para quem deseja estabilidade e bom salário. Assim, diferente das opções privadas, para entrar nesses empregos é necessário participar de um processo seletivo.  Concurso municipal em Pirassununga A Prefeitura de Pirassununga (SP) está com mais um concurso aberto. Ele possui 36 vagas…

Na quinta-feira (15), gestores municipais e startups se encontraram no PitchGov Jundiaí, evento promovido pelo Campus Jundiaí, por meio da Fatec, com a participação das Unidades de Gestão de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (UGDECT), Governo e Finanças (UGGF) e Assistência e Desenvolvimento Social (UGADS). Durante o encontro, startups tiveram a oportunidade de apresentar soluções…

O vereador de Santa Bárbara d’Oeste e guarda municipal em Paulínia, Eliel Miranda (PSD), ministra aulas gratuitas via WhatsApp e YouTube para interessados em prestar o concurso da Guarda Municipal de Americana (GAMA), cujas provas acontecem no dia 15 de janeiro. Ao todo, o concurso oferece 39 vagas com salários entre R$ 1.751,53 + 50%…

Foi publicado o edital do concurso da Prefeitura de Garopaba , Estado de Santa Catarina. São ofertadas oportunidades nos cargos de Auditor Fiscal de Fazenda. Os interessados devem se inscrever até o dia 05 de janeiro de 2022. A banca Consep é a responsável pelo certame. O cargo de exige Ensino Médio Completo e tem…

Só podem ser excluídos da base de cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) os valores de materiais de construção civil que, por serem produzidos pelo prestador fora do local da prestação do serviço, estejam sujeitos à cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Essa é a conclusão a ser extraída de um julgamento…

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma…