Especialista explica detalhes de um Código Tributário e como impacta no município

“Veja o que aconteceu no início deste de 2022, em Goiânia, quando o ‘novo’ CTM entrou em vigor: um verdadeiro caos, com inúmeros contribuintes reclamando sobre aumentos abusivos no IPTU”, e continuou: “Uma alteração mal feita, mal desenhada ou com viés arrecadatório e que só traz mais burocracia, afasta o empreendedorismo de uma cidade. É preciso muito planejamento e cuidado por parte dos atores envolvidos que se proponham a alterar o CTM”, defendeu.

Dentro do direito tributário, o especialista afirmou que existe uma classificação que define tributo como gênero e os impostos, taxas e contribuições como espécies desse gênero. “Temos o IPTU e o ISS, que são impostos. Temos a taxa de licença e funcionamento que, pelo próprio nome, se trata de uma taxa. E temos uma contribuição chamada de contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorram valorização imobiliária”, detalhou.

Além disso, o Código Tributário Municipal determina por lei as alíquotas e bases de cálculo que incidem sobre os tributos, discutidos previamente com a sociedade, na Câmara Municipal de Goiânia, antes de virar lei propriamente dita. Thiago Miranda usa um exemplo para esclarecer sobre alíquotas e bases de cálculo.

“Para ficar fácil de explicar, vamos ao exemplo prático do IPTU. A alíquota do IPTU é um valor matemático percentual que incidirá sobre a base de cálculo, cujo resultado será o valor em reais a ser pago pelo contribuinte. Então, se um imóvel residencial tem valor venal de R$ 150.000,00, hoje em Goiânia o seu proprietário pagará aproximadamente R$ 300,00 a título de IPTU, pois a alíquota dada pelo CTM é de 0,20%. Se um outro imóvel residencial tem valor venal de R$ 1.500.000,00, pagará aproximadamente R$ 8.250,00 a título de IPTU para os cofres de Goiânia, pois a alíquota dada pelo CTM é de 0,55%”, exemplificou.

E o que acontece se um contribuinte não cumprir com suas obrigações tributárias? O especialista alertou que as penalidades vão desde multas pecuniárias, que o auditor fiscal poderá aplicar ao contribuinte, até medidas mais graves. “Talvez a sanção que mais prejudique o contribuinte é o impedimento à emissão da Certidão Negativa de Débitos (CND). Sem CND no Brasil, o contribuinte não participa de licitação, de concurso público, não consegue empréstimo no sistema bancário”, contou.

Já a isenção tributária, instituída pelo próprio CTM, é, segundo o advogado, “a impossibilidade de ser exigido de determinado grupo ou situação um determinado tributo. O ‘novo’ CTM de Goiânia trouxe inúmeros casos de isenção tributária total ou parcial de IPTU”, finalizou.