Ideia Legislativa – Obrigatoriedade de reposição da inflação anual na remuneração dos servidores públicos
Objetiva dignificar a atuação do servidor público no país evitando perda de renda pela inflação o que ameaça a subsistência do servidor e de seus familiares. Essa proposta não é uma obrigatoriedade de aumento, mas apenas a reposição inflacionária pertinente.
O STF julgou a não obrigatoriedade da concessão da reposição da inflação, desde que o ente estatal justifique a impossibilidade financeira, mas os políticos não vêm cumprido com o julgado, encaminhando servidores para litígios judiciais intermináveis. A proposta visa trazer dignidade para quem serve ao país com tanta dedicação e honradez.
