PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2022

Este artigo trata especificamente sobre a tributação da locação de bens móveis pelo imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN). Em 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou súmula vinculante afirmando que a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) sobre operações de locação de bens móveis é inconstitucional. Entretanto, o STF vem…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS NO JULGAMENTO DO RESP 1.641.011/PA E DO RESP 1.658.517/PA, NO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. 1. A questão controvertida – termo inicial do prazo de prescrição do IPTU e influência ou não, na contagem desse prazo, de parcelamento oferecido pelo Fisco – foi…

Concurso ISS Garopaba (SC) Banca: UNIOESTE Período de inscrições: até 12/02 Data da prova: 18 ou 19/03 Taxa de inscrição: R$ 150,00 Vagas: 04 Cargos: Auditor Fiscal da Fazenda Salário: R$ 4.100,00 Concurso ISS Caruaru (PE) Banca: IBAM Período de inscrições: até 14/02 Data da prova: 12/03 Taxa de inscrição R$ 97,00 e R$ 72,00 Vagas: 24 Cargo: Auditor Fiscal e Técnico Fazendário Salário: R$ 1.500,00 e R$ 4.000,00 Concurso…

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Para aderir ao convênio, há três formas possíveis. O Município deve escolher apenas uma das seguintes formas: A.    Preenchimento e publicação do Termo de Adesão pelo próprio município. 1. Baixar o Termo de Adesão do no link: https://www.gov.br/nfse/pt-br/como-conveniar-se/termo-de-adesao-municipal-ao-padrao-nacional-da-nfs-e-atualizado-1.doc/view , preencher e salvar o documento; 2. Coletar a assinatura do prefeito no Termo de Adesão; 3. Publicar o Termo…