PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 46 de 2022

Com foco em modernizar a legislação tributária, a Prefeitura promoveu algumas alterações no Código Tributário do município. As mudanças modificam pontos da legislação relacionados ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ao Imposto Sobre Serviços (ISS), ao  Sistema de Processos Eletrônicos (PROCEC), ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC) e ao Nota Curitibana. As alterações estão na lei complementar 134/2022, que foi sancionada…

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado. O Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), foi aprovado na forma…

Em junho, ocorreu o evento Brasil mais Simples, divulgado pelo SEBRAE/SC. Este contou com mais de 70 municípios participantes e diferentes palestras com temas relacionados ao evento, como a desburocratização dos processos de empreendedorismo. No decorrer do evento, o município de Nova Trento foi homenageado com o selo de Município Empreendedor, pelo programa Cidade Empreendedora….

A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821/SP, definiu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) não é associada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”).   O julgamento aconteceu sob a sistemática de recursos repetitivos, e diante desta situação, o…