Torna Obrigatória A Reposição Inflacionária Anual Dos Salários Dos Servidores Públicos
Objetiva dignificar a atuação do servidor público no país evitando perda de renda pela inflação o que ameaça a subsistência do servidor e de seus familiares. Essa proposta não é uma obrigatoriedade de aumento, mas apenas a reposição inflacionária pertinente.
Prefeituras que não tiverem espaço orçamentário para o reajuste terão 10 anos para realizar ajustes nas despesas e receitas com intuito de abrir espaço no orçamento devendo o reajuste inflacionário ser aplicado imediatamente. Em caso de deflação o valor poderá ser descontado no reajuste do ano subsequente em que houver inflação.
