Ela garante a continuidade do regime do MEI em 2026. O modelo segue simples, com foco na transição gradual para o IBS e a CBS. Não há aumento imediato da carga tributária. A reforma tributária busca reduzir confusão e dar previsibilidade. Auditores, gestores e servidores precisam entender as novas regras. Afinal, o MEI segue como…
Municípios enfrentam um novo ciclo fiscal com o teste do IBS em 2026. O ICMS segue ativo, sem mudanças reais neste ano. A fase piloto pede preparo técnico e visão estratégica. Cidades inteligentes ganham espaço com dados integrados e decisões rápidas. A transição não afeta a arrecadação em 2026. O foco está nos sistemas e…
O cashback tributário representa mudança estrutural na forma como impostos sobre consumo afetam famílias de baixa renda no Brasil. A partir de 2027, pessoas inscritas no CadÚnico com renda per capita de até meio salário mínimo começam a receber de volta parte dos tributos pagos nas compras do dia a dia. Dessa forma, a Reforma…
A terceirização na administração pública brasileira enfrenta limites constitucionais rígidos que protegem municípios de condenações trabalhistas. Decisões recentes do STF, como no Tema 246, transferem ônus da prova ao trabalhador que alega falha na fiscalização. Municípios como Sapucaia do Sul escaparam de responsabilização subsidiária em casos analisados pelo STF (Rcl 51.899, Rcl 57.379). Novacap no…
São Paulo registrou pela primeira vez em décadas saldo migratório negativo: 89.578 pessoas deixaram o estado entre 2017 e 2022, segundo Censo do IBGE. Campinas e Sorocaba receberam mais de 40 mil novos moradores da capital apenas em 2024, conforme dados da Fundação Seade. O sonho antigo era apartamento de luxo na Faria Lima. O…
A revitalização de praças públicas com participação comunitária eleva a frequência de uso em até 61,9% após conclusão dos projetos. Dados brasileiros e internacionais comprovam que moradores engajados no planejamento garantem continuidade e apropriação real dos espaços públicos. O Paraná investiu R$ 30,7 milhões entre 2019 e 2022 em 281 mil m² de praças revitalizadas…
A coleta seletiva é um tema central na agenda municipal contemporânea. Prefeitos e gestores buscam ativamente soluções que não apenas reduzam custos operacionais, mas que também gerem receita e promovam a inclusão social. No contexto das cidades inteligentes, esta política de resíduos ganha um impulso significativo com o apoio da tecnologia, transformando a gestão urbana…
ACOMPANHE NOSSAS LUTAS NOTA EM DEFESA DA INDEPENDÊNCIA TÉCNICA E OPERACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Notícias e Ações 28 de dezembro de 2025 A Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP) torna pública sua posição em defesa da independência técnica e operacional do Banco Central do Brasil, princípio essencial para a estabilidade econômica, a governança…
A transparência municipal não é opcional no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) obriga prefeituras acima de 10 mil habitantes a publicarem dados específicos no Portal da Transparência. O descumprimento gera sanções que incluem bloqueio de repasses federais. Gestores municipais enfrentam fiscalização direta dos Tribunais de Contas. A falta…
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) alerta sobre a necessidade urgente de avaliação dos sistemas de arrecadação tributária municipal. O motivo é a implementação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) Alfanumérico, prevista para entrar em vigor a partir de julho de 2026. De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), a mudança no…