O Tribunal de Justiça de São Paulo declarou inconstitucional a criação do cargo de “Fiscal Tributário e de Posturas” pelo Município de Orlândia (Lei nº 4.313/2022).
A Corte entendeu que a fusão de atribuições distintas em um único cargo viola o artigo 115, inciso XX-A, da Constituição Estadual, que exige que a administração tributária seja exercida exclusivamente por servidores de carreiras específicas. ⚖️ O julgamento destacou que: ✅ A especialização é indispensável para a eficiência, moralidade e impessoalidade da gestão tributária;✅…