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Prescreve o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que compete aos municípios instituir imposto sobre “transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como de cessão de direitos a sua aquisição”. O Código…
1. Introdução Aprenda aqui sobre os principais conflitos de incidência entre o ICMS e o ISSQN. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) são dois dos principais impostos, no quesito quantia arrecadada, do sistema tributário nacional. Devido a tal importância, surgem algumas dúvidas…
Amigos Assinantes; Ano passado realizamos uma pesquisa sobre: Se os nossos leitores gostariam de um site de Cursos em Áudio. Um grande número de leitores adoraram a ideia. Dessa forma, para construir um site fácil e útil a todos, lançamos um teste no endereço: www.cursosemaudio.com.br Há uma pequena demonstração do Professor Rafael Gonçalves sobre as…
A competência para apreciar e julgar mandados de segurança se fixa em razão da sede funcional da autoridade indicada como coatora. No caso de uma autoridade municipal, a competência é da Justiça estadual, não incidindo a regra do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Esse foi o entendimento do desembargador Luiz Burza Neto, do…
oi publicado um novo edital de concurso da Prefeitura de Bento Gonçalves, estado do Rio Grande do Sul. São ofertadas 55 vagas para cargos de nível superior. Vale lembrar que anteriormente, três outros editais já haviam sido divulgados, com 47 vagas para níveis fundamental e médio/técnico. Todas as seleções estão com inscrições abertas, mas é preciso ficar atento ao cronograma, pois as…
A Prefeitura de Nova Odessa no estado de São Paulo divulgou dois novos editais com abertura de concurso público para preencher 71 vagas e ainda formar cadastro de reserva em cargos de ensino fundamental, médio, técnico e superior. Os documentos publicados divulgaram as normas e o cronograma dos concursos que inscrevem até o dia 02 de maio….
A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13146/15). Esse foi o entendimento da juíza Sabrina Martinho…
A 1ª Seção do STJ, por unanimidade, ao julgar o recurso especial 1.937.821/SP, definiu que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (“ITBI”) não é associada à base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (“IPTU”). O julgamento aconteceu sob a sistemática de recursos repetitivos, e diante desta situação, o…
O servidor que foi admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição de 1988 não pode ser reenquadrado em novo plano de cargos, carreiras e remuneração. A premissa é válida mesmo para quem foi beneficiado pela estabilidade excepcional do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), já que essa regra não prevê…