Senado aprova novas regras para relação entre Fisco e contribuinte; projeto segue para sanção presidencial
O Senado Federal concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 124/2022, uma proposta de grande relevância para a administração tributária brasileira. O texto moderniza o Código Tributário Nacional (CTN) ao estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Após a aprovação pelo Senado, o…
