1 – Imposto sobre Serviços de Transportes Intramunicipais Como é sabido, a Lei Complementar Nacional 116/2003[1] é a lei de normas gerais, no tocante ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, que deve ser observada pelos Municípios e pelo Distrito Federal quando da instituição ou alteração de suas legislações próprias sobre esse tributo….
Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse do usuário. Aplicativo móvel é um software desenvolvido para ser instalado no…
Faltam 20 dias para o VII Congresso Nacional da Conacate – O Brasil que queremos e queremos saber se você já fez a sua inscrição? Ainda não? Então confira nas imagens a programação completa para entender o porquê você não pode ficar de fora. Além de palestrantes com grande experiência e “Know How”, os temas…
O novo concurso público da Prefeitura de Dourados disponibiliza 20 novas vagas para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. Este é o segundo concurso desde a criação do cargo, em 2002. O Secretário Municipal de Fazenda, Everson Leite Cordeiro, destaca que a atuação do Auditor Fiscal de Tributos Municipais é importante para garantir o acesso a…
Sendo base de cálculo do IPTU o valor venal dos imóveis, os Municípios são obrigados à complicada tarefa de apurar o valor de cada imóvel localizado em sua área urbana. Mas, fazer avaliação individual, imóvel por imóvel, é um trabalho a ser considerado como missão (quase) impossível, tendo a Prefeitura a necessidade de contratar Tom…
A Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu , no Estado do Paraná, publicou edital com vagas para Fiscal de Tributos Júnior. A banca Fundatec é a responsável pelo certame. Os interessados devem se inscrever até o dia 08 de agosto de 2022. O cargo exige Ensino Superior Completo na área de Ciências Contábeis ou Direito – Registro…
A quantidade de veículos elétricos vendidos no Brasil tem crescido exponencialmente nos últimos anos. De acordo com um levantamento realizado pela Associação Brasileira de Veículos Elétricos (ABVE), “as vendas de veículos eletrificados leves cresceram 78% no primeiro quadrimestre de 2022, na comparação com o mesmo período do ano passado (…)”, tendo sido contabilizados, apenas no primeiro quadrimestre…
O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável permite o seu saneamento e corrigi-lo. Entre outros, são casos de vícios insanáveis: – Incompetência funcional do sujeito do ato administrativo. Sujeito é aquele que produziu o…
Uma das regiões metropolitanas mais desenvolvidas do Brasil aparece num retrato positivo no mais completo ranking de indicadores de sustentabilidade do País. O Índice de Desenvolvimento Sustentável das Cidades – Brasil (IDSC-BR), uma iniciativa do Instituto Cidades Sustentáveis (ICS), no âmbito do Programa Cidades Sustentáveis (PCS), acaba de ser publicado. Ele é um termômetro que…
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia. O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissões similares (agronomia, arquitetura etc.). São contribuintes do…