Senador Marcelo Castro apresentou hoje emenda a PEC63/13 propondo que se altere o teto remuneratório dos servidores municipais para o subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado e limitando esse teto remuneratório a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Leia o texto…
A imunidade tributária é um tema que sempre traz grandes embates entre os contribuintes e o fisco. O art. 150, VI, “c” da Constituição estabelece a imunidade de impostos para as Entidades de Assistência Social e de Educação, que está condicionada à observação do disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional. Para a correta…
O RG Digital está valendo em todo o Brasil. O objetivo é unificar o número de documento em todos os estados, através do CPF. Mas surge a dúvida, a partir do novo RG Digital, a carteira de identidade segue valendo? Abaixo, confira todos os detalhes e veja quando você deverá trocar o seu documento atual….
A ANAFISCO e a FENAFIM emitem nota de apoio ao SINDICATO ESTADUAL DO FISCO MUNICIPAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SEFIM, devido ao Processo Judicial que tramita na 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha/ES . Esse processo busca judicialmente que o Prefeito de Vila Velha/ES reconheça que os cargos de chefia,…
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença proferida pela 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, que negou pedido de sindicato patronal de empresas fornecedoras de mão-de-obra temporária visando a suspender da dedução do Imposto Sobre Serviços (ISS) dos salários e encargos trabalhistas e fiscais relativos a…
O concurso da Prefeitura de Nova Hartz, no estado do Rio Grande do Sul, publicou edital com vagas para Fiscal Tributário. O cargo exige ensino superior completo em uma das seguintes áreas: Economia, Contabilidade, Direito ou Administração. O vencimento é de R$ 2.990,01 para 30 horas semanais. Os interessados devem se inscrever até 26 de maio de 2022 (até…
Mais de R$ 1 tri de impostos arrecadados só neste ano. Em 1988, esse número correspondia a cerca de 22% do PIB. Segundo tributarista, o maior motivo desse aumento expressivo da carga tributária do país é a má administração pública. Não é novidade que a carga tributária brasileira, um emaranhado de tributos municipais, estaduais e…
A Câmara dos Deputados instalou nesta terça-feira (24) uma nova comissão especial da reforma tributária, que deve analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP). A PEC simplifica o sistema tributário, criando três classes de impostos – sobre renda, consumo e propriedade. Na primeira reunião,…
Cidades Inteligentes é um conceito que vem sendo muito falado nos últimos anos, especialmente a forma como elas impactarão positivamente a sociedade. Existem determinados fatores para que uma cidade consiga a alcunha de Inteligente, e entre eles destaca-se a eficiência energética. Afinal, trata-se de um elemento-chave para as grandes cidades e faz toda a diferença….
Após as experiências estaduais e federal com arbitragem envolvendo a Administração Pública nos últimos anos, começamos a assistir a chegada da arbitragem aos municípios brasileiros. Dado o elevado número de entes municipais, seus portes diferenciados e diante da ausência de estatísticas específicas dessa nova realidade, ainda não possuímos números oficiais de arbitragens atualmente em trâmite…