A sociedade uniprofissional de advogados de natureza civil, qualquer que seja o conteúdo de seu contrato social, goza de tratamento tributário diferenciado, não recolhendo o ISS com base em seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Esse foi o entendimento da 18ª…
A concessão de qualquer isenção só pode se dar mediante lei específica, sendo vedado ao Poder Legislativo conferir ao chefe do Executivo a prerrogativa extraordinária de dispor, normativamente, sobre tais categorias temáticas. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular uma lei de Registro, de iniciativa parlamentar, que autorizava a prefeitura a…
O juiz Marcelo Stabel de Carvalho Hannoun da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo determinou que o município de São Paulo não deve cobrar o Imposto sobre Serviços (ISS) de membros da Associação Paulista de Medicina (APM) com base na Lei 17.719/2021. A lei determina a cobrança do imposto a partir do número…
A Secretaria Municipal de Fazenda (SMF) promoveu, na tarde desta sexta-feira (23), uma homenagem aos auditores fiscais do Município, por ocasião do Dia do Auditor Fiscal, comemorado em 21 de setembro. Realizada no auditório da sede da Prefeitura de Londrina, a atividade teve início com uma fala do secretário municipal de Fazenda, João Carlos Barbosa…
1) IntroduçãoTrês decisões recentes dos tribunais superiores têm provocado uma espécie de “crise de personalidade” no Imposto sobre Transmissões de Bens Imóveis (ITBI), gerando questionamentos capazes de abalar a sua trajetória histórico-constitucional e a sua higidez no ordenamento jurídico brasileiro vigente. A primeira decisão dos tribunais a ser analisada nesta série de artigos é a…
Antes de adentrarmos no assunto em si, importante recordarmos que bitributação não é sinônimo de “bis in idem”. Embora na prática ambas sejam muito usadas como tal, a bitributação ocorre quando dois entes públicos tributam através de duas normas, uma de cada ente, o mesmo sujeito passivo sobre o mesmo fato gerador, ao passo que…
Fazer o bem ao próximo é tida como uma das atividades mais gratificantes e louváveis do ser humano. Ajudar a quem precisa, em programas com a certificação do Ministério da Cidadania valerá mais aos concurseiros e servidores públicos daqui para frente. O voluntariado passou a ser critério de desempate em concursos públicos, processos internos de promoção…
Na última semana, a Prefeitura de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Finanças, informou que já está recebendo o pagamento de impostos e tributos municipais via Pix. Além do pagamento através de agências bancárias, casas lotéricas e demais postos físicos de pagamento, a partir de agora o contribuinte também pode quitar seus débitos…
O gasto do governo federal com pessoal tem caído no governo de Jair Bolsonaro. O movimento tem ligação com o congelamento salarial vigente desde 2019 e com a falta de reposição de vagas abertas. O movimento é comemorado pelo governo, sobretudo pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele diz que foi feita uma “reforma administrativa…
Atuar para manter e ampliar a arrecadação dos tributos próprios da Cidade, essencial para garantir o acesso da população aos serviços municipais, é a principal função de um auditor fiscal municipal. Para atualizar e aprimorar o trabalho desta importante categoria, formada em Santos por 83 servidores, a Prefeitura deu início nesta segunda-feira (26) ao 5º…