Reforma Tributária pode trazer desafios para a legislação penal tributária

A Reforma Tributária promete simplificar o sistema de arrecadação, tornando-o mais eficiente e transparente. Com isso, espera-se a redução de fraudes e evasão fiscal. No entanto, essa modernização pode exigir mudanças na legislação penal tributária para acompanhar as novas regras. Segundo João Pedro Flores Soares, advogado tributarista de Porto Alegre, a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pode demandar ajustes na tipificação de crimes tributários, garantindo que novas formas de infração sejam devidamente contempladas.

Além disso, a responsabilidade por fraudes pode se tornar um tema sensível. A unificação de tributos pode gerar dúvidas sobre como atribuir responsabilidades em casos de sonegação. “A legislação penal precisará se adaptar para que a responsabilização de empresas e indivíduos por crimes tributários não se torne mais difícil”, explica Soares. A adaptação das normas será essencial para garantir que a simplificação do sistema não abra brechas para novas formas de irregularidades fiscais.

Crimes tributários podem se tornar imprescritíveis?

Um dos pontos críticos da legislação penal tributária é a questão da prescrição dos crimes fiscais. O atual entendimento de que o crime só pode ser configurado após o término do processo administrativo pode criar um cenário preocupante. “Se os processos administrativos continuarem se arrastando por anos, os crimes tributários podem acabar sendo tratados como imprescritíveis”, alerta Soares. Essa indefinição pode gerar insegurança jurídica tanto para contribuintes quanto para o próprio Estado.

Para evitar esse problema, o advogado sugere mudanças na legislação para definir um prazo de prescrição que comece a contar independentemente da conclusão do processo administrativo. “Uma alternativa seria estabelecer que a prescrição se inicie a partir do fato gerador do imposto ou da constituição do crédito tributário”, aponta. Com isso, busca-se equilibrar o direito do contribuinte à ampla defesa com a necessidade de punir crimes tributários dentro de um prazo razoável.

Integração entre administração tributária e justiça será essencial

A Reforma Tributária trará mudanças significativas para a administração tributária, tornando a integração entre as esferas administrativa e penal um fator crucial. A falta de comunicação entre essas áreas pode prejudicar a punição de crimes tributários e enfraquecer o combate à sonegação fiscal.

“Uma fiscalização eficiente depende da troca de informações entre órgãos de diferentes níveis governamentais”, afirma João Pedro Flores Soares.

Uma possível solução seria a criação de um sistema unificado de fiscalização tributária. Com a administração do IBS sendo compartilhada entre União, estados e municípios, a integração de dados pode facilitar a identificação de fraudes e a aplicação de sanções penais. Cidades inteligentes podem se beneficiar desse modelo, utilizando tecnologia para cruzamento de informações fiscais e identificação de inconsistências em tempo real. Dessa forma, a fiscalização se tornaria mais ágil e eficaz.