Transparência municipal: o que prefeituras são obrigadas a publicar (e por quê)
A transparência municipal não é opcional no Brasil. A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) obriga prefeituras acima de 10 mil habitantes a publicarem dados específicos no Portal da Transparência. O descumprimento gera sanções que incluem bloqueio de repasses federais. Gestores municipais enfrentam fiscalização direta dos Tribunais de Contas. A falta…
